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    urn:lex:br:federal:lei:1963-11-04;4276

    urn:lex:br:federal:lei:1963-11-04;4276 — Lei nº 4.276, de 04 de novembro de 1963

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota de impôsto de consumo aos Municípios. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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