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urn:lex:br:federal:lei:1963-10-24;4272
urn:lex:br:federal:lei:1963-10-24;4272 — Lei nº 4.272, de 24 de outubro de 1963
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, para o equipamento constante da licença nº DG58-4.359 - 4.400, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Emprêsa Telefônica de Nova Friburgo.
Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
