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urn:lex:br:federal:lei:1963-10-22;4269
urn:lex:br:federal:lei:1963-10-22;4269 — Lei nº 4.269, de 22 de outubro de 1963
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 19 da Lei nº 4.154, de 28 de dezembro de 1962 passa a ter o seguinte teor:
“Art. 19. O inciso 5º do art. 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º desta lei passa a vigorar com a seguinte redação:
5º à razão de 30%, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loteria, concursos dispositivos em geral, inclusive turfe, compreendidos os “
bettings
” (exclusive as “
poules
” simples e acumuladas, de ponta, de “
placé
” e de duplas), bem como os sorteios de qualquer espécie, ressalvados os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
