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    urn:lex:br:federal:lei:1963-10-19;4268

    urn:lex:br:federal:lei:1963-10-19;4268 — Lei nº 4.268, de 19 de outubro de 1963

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    Art. 1º A BR-92 do Plano Rodoviário Nacional (Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956) passa a ter a seguinte discriminação: BR-92 - Passo Fundo-Soledade-Santa Cruz do Sul - Rio Pardo-Encruzilhada do Sul-Pelotas-Chuí. Art. 2º O Orçamento Geral da União consignará, durante 5 (cinco) exercícios sucessivos, a dotação de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para a execução da rodovia de que trata a presente lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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