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urn:lex:br:federal:lei:1963-09-12;4258
urn:lex:br:federal:lei:1963-09-12;4258 — Lei nº 4.258, de 12 de setembro de 1963
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Analyze this law with AIArt. 1º É relevada a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
