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    urn:lex:br:federal:lei:1963-08-30;4254

    urn:lex:br:federal:lei:1963-08-30;4254 — Lei nº 4.254, de 30 de agosto de 1963

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    Art. 1º Fica concedida uma pensão mensal de Cr$5.000,00 à dona Inah Lobato Santos, viúva do ex-funcionário público da União, Leopoldo Bernardes dos Santos. Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da verba própria do Ministério da Fazenda. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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