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    urn:lex:br:federal:lei:1963-07-30;4247

    urn:lex:br:federal:lei:1963-07-30;4247 — Lei nº 4.247, de 30 de julho de 1963

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    Art. 1º O Govêrno da União, através da Divisão de Educação Extra-Escolar do Ministério da Educação e Cultura, estabelecerá programas permanentes de cooperação com as atividades cívicas e esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e associações congêneres, localizadas nas regiões de colonização do País. Art. 2º A Divisão de Educação Extra-Escolar, do Ministério da Educação e Cultura, manterá um registro, semelhante ao do Conselho Nacional de Serviço Social, das entidades referidas no art. 1º. Art. 3º Será consignado anualmente no Orçamento - Anexo do Ministério da Educação e Cultura - dotação destinada a subvencionar as entidades registradas; tendo em vista a realização de programas comemorativos às efemérides patrióticas, cursos de língua pátria e História do Brasil, segundo programa organizado pela Divisão de Educação Extra-Escolar. Art. 4º A Divisão de Educação Extra-Escolar facilitará, ainda, a aquisição de material para as atividades esportivas e artísticas das referidas entidades. Art. 5º O Orçamento Geral da República consignará, anualmente, dotação necessária à execução da presente lei. Art. 6º Dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da presente lei, o Poder Executivo baixará, por Decreto, a competente regulamentação. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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