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    urn:lex:br:federal:lei:1963-07-20;4245

    urn:lex:br:federal:lei:1963-07-20;4245 — Lei nº 4.245, de 20 de julho de 1963

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    Art. 1º É concedida a isenção dos impostos de importação e de consumo, inclusive a taxa de despacho aduaneiro, à Companhia Municipal de Transportes Coletivos (CMTC), de São Paulo, Estado de São Paulo, para os materiais que importar destinados aos seus serviços de construção, conservação, renovação e exploração de transportes de cargas ou de passageiros. Parágrafo único. As isenções a que se refere o artigo abrangerão igualmente os materiais importados a partir do ano de 1958 e que se encontram armazenados em depósitos alfandegados no Pôrto de Santos. Art. 2º A isenção a que se refere o artigo anterior somente se tornará efetiva após a publicação, no Diário Oficial da União, de portaria expedida pelo Ministro da Fazenda, discriminando a quantidade, qualidade, procedência e valor dos bens isentos. Art. 3º A isenção não abrange o material com similar nacional. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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