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urn:lex:br:federal:lei:1963-06-07;4231
urn:lex:br:federal:lei:1963-06-07;4231 — Lei nº 4.231, de 07 de junho de 1963
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizada a reforma, com as vantagens do art. 303 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 do ex-soldado do Exército, Jorge Lado Cés, desde que prove, dentro de 6 (seis) meses, sua incapacidade física, na conformidade do disposto na Lei número 2.370, de 9 de dezembro de 1954.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
