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    urn:lex:br:federal:lei:1963-05-23;4227

    urn:lex:br:federal:lei:1963-05-23;4227 — Lei nº 4.227, de 23 de maio de 1963

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da licença nº DG-60/1.134 - 1.426, expedida pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grasso. Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional, nem a taxa de despacho aduaneiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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