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    urn:lex:br:federal:lei:1963-05-10;4225

    urn:lex:br:federal:lei:1963-05-10;4225 — Lei nº 4.225, de 10 de maio de 1963

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a regularizar a despesa efetuada pelo Ministério da Fazenda, com a desapropriação da área mencionada no Decreto nº 42.627, de 13 de novembro de 1957. Art. 2º O crédito em aprêço fica automàticamente distribuído ao Ministério da Fazenda. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília (DF), 10 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Pedro Paulo de Araújo Suzano San Tiago Dantas

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