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    urn:lex:br:federal:lei:1963-05-08;4222

    urn:lex:br:federal:lei:1963-05-08;4222 — Lei nº 4.222, de 08 de maio de 1963

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    Art. 1º É concedida, a partir de dezembro de 1956, aos beneficiários legais do ex-Mestre, referência 23 da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Marinha, Domingos Luiz Rotti, falecido em 10 de dezembro de 1956, em conseqüência de doença profissional (tuberculose pulmonar), adquirida em serviço a pensão especial de Cr$3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros) mensais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento de pensionistas. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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