Beta
urn:lex:br:federal:lei:1963-05-08;4222
urn:lex:br:federal:lei:1963-05-08;4222 — Lei nº 4.222, de 08 de maio de 1963
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida, a partir de dezembro de 1956, aos beneficiários legais do ex-Mestre, referência 23 da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Marinha, Domingos Luiz Rotti, falecido em 10 de dezembro de 1956, em conseqüência de doença profissional (tuberculose pulmonar), adquirida em serviço a pensão especial de Cr$3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento de pensionistas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
