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urn:lex:br:federal:lei:1963-05-08;4220
urn:lex:br:federal:lei:1963-05-08;4220 — Lei nº 4.220, de 08 de maio de 1963
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica concedida a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário do extinto Conselho Nacional do Trabalho Jorge Leal Braga, falecido em 1940, a pensão especial de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), cujo pagamento correrá à conta de verba orçamentária destinada aos pensionistas da Fazenda.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
