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urn:lex:br:federal:lei:1963-05-08;4217
urn:lex:br:federal:lei:1963-05-08;4217 — Lei nº 4.217, de 08 de maio de 1963
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a pensão vitalícia de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Otília Barreto Trindade, viúva de Indalécio Trindade, ex-servidor público federal.
Parágrafo único. A beneficiária a quem se refere o presente artigo não poderá receber outros proventos dos cofres públicos federais.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
