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urn:lex:br:federal:lei:1963-02-11;4212
urn:lex:br:federal:lei:1963-02-11;4212 — Lei nº 4.212, de 11 de fevereiro de 1963
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) para construção e instalação, em Brasília, do Instituto de Química Agrícola.
Art. 2º A Prefeitura do Distrito Federal fica autorizada a doar à União a área de 55.000 m
, na extremidade da Asa Norte do Plano Pilôto (Jardim Botânico), para a construção do prédio, onde se instalará o Instituto de Química Agrícola.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
