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    urn:lex:br:federal:lei:1963-02-11;4211

    urn:lex:br:federal:lei:1963-02-11;4211 — Lei nº 4.211, de 11 de fevereiro de 1963

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    Art. 1º É concedida a inclusão, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, § 8º acrescentado pela Lei número 3.641, de 10 de outubro de 1959, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com sede na capital de São Paulo, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados pelo Govêrno Federal, correspondendo-lhe subvenção anual de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros). Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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