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    urn:lex:br:federal:lei:1963-02-07;4206

    urn:lex:br:federal:lei:1963-02-07;4206 — Lei nº 4.206, de 07 de fevereiro de 1963

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$23.200.000,00 (vinte e três milhões e duzentos mil cruzeiros) para a construção de prédios destinados às Agências Postais-Telegráficas das seguintes cidades: Chapecó, Estado de Santa Catarina ................................................... 2.000.000,00 Dourados, Estado de Mato Grosso ..................................................... 2.000.000,00 São Sebastião, Estado de São Paulo ................................................. 4.000.000,00 Ituverava, do Estado de São Paulo ...................................................... 2.000.000,00 Descalvado, Estado de São Paulo ...................................................... 2.000.000,00 Taquaritinga, Estado de São Paulo ..................................................... 2.000.000,00 Matão, Estado de S. Paulo ................................................................ 2.000.000,00 Aparecida do Norte, Estado de S.Paulo .............................................. 2.000.000,00 Pindamonhangaba, Estado de S. Paulo .............................................. 2.000.000,00 Vila do Mosqueiro, Município de Belém, Estado do Pará ..................... 2.000.000,00 Anadia Estado de Alagoas ................................................................. 600.000,00 São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas .......................................... 600.000,00 Total ................................................................................................ 23.200.000,00 Art. 2º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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