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    urn:lex:br:federal:lei:1963-01-28;4198

    urn:lex:br:federal:lei:1963-01-28;4198 — Lei nº 4.198, de 28 de janeiro de 1963

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    Art. 1º A Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes é acrescida de um integrante da Diretoria-Geral de Saúde da Aeronáutica, como representante do Ministério da Aeronáutica. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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