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urn:lex:br:federal:lei:1963-01-28;4198
urn:lex:br:federal:lei:1963-01-28;4198 — Lei nº 4.198, de 28 de janeiro de 1963
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes é acrescida de um integrante da Diretoria-Geral de Saúde da Aeronáutica, como representante do Ministério da Aeronáutica.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
