LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1962-12-24;4197

    urn:lex:br:federal:lei:1962-12-24;4197 — Lei nº 4.197, de 24 de dezembro de 1962

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É concedida ao jornalista João Castaldi dei Ruccillo, a pensão de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais, em reconhecimento aos serviços prestados à Nação no setor de jornalismo, a cujas múltiplas modalidades vem dedicando mais de meio século de atividade. Art. 2º A despesa para atender o disposto na presente lei correrá pela verba própria de pensionistas do Ministério da Fazenda. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates