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urn:lex:br:federal:lei:1962-12-24;4193
urn:lex:br:federal:lei:1962-12-24;4193 — Lei nº 4.193, de 24 de dezembro de 1962
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Analyze this law with AIArt. 1º A Receita do Distrito Federal para o exercício de 1963 é orçada em Cr$28.043.325.661,00 (vinte e oito bilhões, quarenta e três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros) de acôrdo com a especificação abaixo e quadros anexos:
Receitas Correntes
Cr$
a) Renda Tributária
Impostos ........................................................................................
933.146.000,00
Taxas ............................................................................................
166.160.000,00
b) Contribuição de Melhoria .............................................................
1.000.000,00
c) Renda Patrimonial .......................................................................
1.020.000,00
d) Renda Industrial ..........................................................................
1.000.000,00
e) Rendas Diversas .........................................................................
89.999.661,00
Transferências Correntes .................................................................
26.851.000.000,00
Total da Receita .............................................................................
28.043.325.661,00
Art. 2º A Despesa do Distrito Federal é fixada em Cr$28.266.083.661,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros) distribuídas pelas unidades administrativas abaixo especificadas e discriminadas em anexo:
Cr$
Gabinete do Prefeito .......................................................................
30.612.596,00
Comissão de Incentivo à Iniciativa Privada .........................................
15.923.120,00
Conselho de Planejamento ..............................................................
3.680.000,00
Assessoria de Planejamento ...........................................................
46.159.926,00
Secretaria Geral de Administração ...................................................
1.708.641.372,00
Superintendência Geral da Fazenda .................................................
22.737.169.549,00
Procuradoria Geral ..........................................................................
5.907.936,00
Consultoria Jurídica .........................................................................
1.410.889,00
Superintendência Geral de Agricultura ..............................................
597.538.759,00
Secretaria Geral de Assistência .......................................................
1.018.574.092,00
Superintendência Geral de Economia ...............................................
93.210.433,00
Superintendência Geral de Educação e Cultura .................................
918.563.153,00
Superintendência Geral de Segurança Interior ...................................
666.752.412,00
Departamento de Estrada de Rodagem .............................................
309.772.000,00
Tribunal de Contas ..........................................................................
112.167.424,00
Total da Despesa...................................................................
28.266.083.661,00
Art. 3º Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham especificando a Receita e discriminando as Despesas.
Art. 4º Fica o Prefeito expressamente autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros).
II - Abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários até 20% (vinte por cento) da Receita Tributária orçada e até o máximo de 100% (cem por cento) da dotação, mediante Decreto e de acôrdo com o disposto na Decreto-lei Federal nº 2.416, de 17 de julho de 1940.
III - Firmar com a União convênio para administração de cobrança dos tributos previstos na presente lei.
Art. 5º A Receita a que se refere a presente lei será arrecadada de acôrdo com a legislação tributária em vigor no Distrito Federal.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.
