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    urn:lex:br:federal:lei:1962-12-24;4193

    urn:lex:br:federal:lei:1962-12-24;4193 — Lei nº 4.193, de 24 de dezembro de 1962

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    Art. 1º A Receita do Distrito Federal para o exercício de 1963 é orçada em Cr$28.043.325.661,00 (vinte e oito bilhões, quarenta e três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros) de acôrdo com a especificação abaixo e quadros anexos: Receitas Correntes Cr$ a) Renda Tributária Impostos ........................................................................................ 933.146.000,00 Taxas ............................................................................................ 166.160.000,00 b) Contribuição de Melhoria ............................................................. 1.000.000,00 c) Renda Patrimonial ....................................................................... 1.020.000,00 d) Renda Industrial .......................................................................... 1.000.000,00 e) Rendas Diversas ......................................................................... 89.999.661,00 Transferências Correntes ................................................................. 26.851.000.000,00 Total da Receita ............................................................................. 28.043.325.661,00 Art. 2º A Despesa do Distrito Federal é fixada em Cr$28.266.083.661,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros) distribuídas pelas unidades administrativas abaixo especificadas e discriminadas em anexo: Cr$ Gabinete do Prefeito ....................................................................... 30.612.596,00 Comissão de Incentivo à Iniciativa Privada ......................................... 15.923.120,00 Conselho de Planejamento .............................................................. 3.680.000,00 Assessoria de Planejamento ........................................................... 46.159.926,00 Secretaria Geral de Administração ................................................... 1.708.641.372,00 Superintendência Geral da Fazenda ................................................. 22.737.169.549,00 Procuradoria Geral .......................................................................... 5.907.936,00 Consultoria Jurídica ......................................................................... 1.410.889,00 Superintendência Geral de Agricultura .............................................. 597.538.759,00 Secretaria Geral de Assistência ....................................................... 1.018.574.092,00 Superintendência Geral de Economia ............................................... 93.210.433,00 Superintendência Geral de Educação e Cultura ................................. 918.563.153,00 Superintendência Geral de Segurança Interior ................................... 666.752.412,00 Departamento de Estrada de Rodagem ............................................. 309.772.000,00 Tribunal de Contas .......................................................................... 112.167.424,00 Total da Despesa................................................................... 28.266.083.661,00 Art. 3º Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham especificando a Receita e discriminando as Despesas. Art. 4º Fica o Prefeito expressamente autorizado a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros). II - Abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários até 20% (vinte por cento) da Receita Tributária orçada e até o máximo de 100% (cem por cento) da dotação, mediante Decreto e de acôrdo com o disposto na Decreto-lei Federal nº 2.416, de 17 de julho de 1940. III - Firmar com a União convênio para administração de cobrança dos tributos previstos na presente lei. Art. 5º A Receita a que se refere a presente lei será arrecadada de acôrdo com a legislação tributária em vigor no Distrito Federal. Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

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