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    urn:lex:br:federal:lei:1962-12-17;4188

    urn:lex:br:federal:lei:1962-12-17;4188 — Lei nº 4.188, de 17 de dezembro de 1962

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$1.131.000,00 (um milhão, cento e trinta e um mil cruzeiros), destinado ao pagamento do salário-espôsa de Magistrados daquele Tribunal, de que trata a Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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