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    urn:lex:br:federal:lei:1962-12-17;4185

    urn:lex:br:federal:lei:1962-12-17;4185 — Lei nº 4.185, de 17 de dezembro de 1962

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a reconstrução e reaparelhamento das instalações da Fábrica Estrêla, danificadas com a explosão ocorrida em outubro de 1951. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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