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urn:lex:br:federal:lei:1962-12-17;4184
urn:lex:br:federal:lei:1962-12-17;4184 — Lei nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de licença, imposto de importação, do imposto de consumo, da taxa de Despacho Aduaneiro, das taxas de Melhoramento de Portos e de Renovação da Marinha Mercante, de emolumentos consulares, de taxas de armazenagens e capatazias, para os donativos até o limite de trinta mil (30.000) toneladas anuais, constituídos de gêneros alimentícios, roupas usadas, calçados, medicamentos e material audio-visual de educação de base, remetidos até 1965, inclusive, pela Catholic Relief Services-National Catholic Welfare Conference (Conferência dos Bispos Norte-Americanos) à Conferência dos Bispos do Brasil, para sua distribuição gratuita, através de obras de assistência social.
(Prazo prorrogado até 1975, de acordo com o art. 1º da Lei nº 4.418, de 29/9/1964)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
