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urn:lex:br:federal:lei:1962-12-11;4179
urn:lex:br:federal:lei:1962-12-11;4179 — Lei nº 4.179, de 11 de dezembro de 1962
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Analyze this law with AIArt. 1º É denominado “Palácio Alberto de Britto Pereira” o edifício onde funciona o Departamento de Imprensa Nacional, na Capital Federal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
