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urn:lex:br:federal:lei:1962-12-05;4172
urn:lex:br:federal:lei:1962-12-05;4172 — Lei nº 4.172, de 05 de dezembro de 1962
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região o crédito especial de Cr$1.204.285,00 (hum milhão, duzentos e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros), a fim de atender às despesas de instalação em sua nova sede.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
