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urn:lex:br:federal:lei:1962-12-04;4169
urn:lex:br:federal:lei:1962-12-04;4169 — Lei nº 4.169, de 04 de dezembro de 1962
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Analyze this law with AIArt. 1º São oficializadas e de uso obrigatório em todo o território nacional, as convenções
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, para uso na escrita e leitura dos cégos e o Código de Contrações e Abreviaturas
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, constantes da tabela anexa e aprovados pelo Congresso Brasileiro Pró-Abreviatura
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, realizado no Instituto Benjamin Constant, na cidade do Rio de Janeiro, em dezembro de 1957.
Art. 2º A utilização do Código de Contrações e Abreviaturas
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será feita gradativamente, cabendo ao Ministro da Educação e Cultura, ouvido o Instituto Benjamin Constant, baixar regulamento sôbre prazos da obrigatoriedade a que se refere o artigo anterior e seu emprêgo nas revistas impressas pelo sistema
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no Brasil, livros didáticos e obras de difusão cultural, literária ou científica.
Art. 3º Os infratores da presente lei não poderão gozar de quaisquer benefícios por parte da União, perdendo o direito aos mesmos aquêles que os tenham conseguido, uma vez verificada e comprovada a infração pelo Instituto Benjamin Constant.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
