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    urn:lex:br:federal:lei:1962-12-04;4168

    urn:lex:br:federal:lei:1962-12-04;4168 — Lei nº 4.168, de 04 de dezembro de 1962

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, os seguintes créditos suplementares, necessários ao reaparelhamento da Fôrça Aérea Brasileira: Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 -Encargos Diversos Subconsignação: 1.6.19 - Despesas Gerais com a Defesa Nacional Cr$ 11 - Aquisição de material aeronáutico de importação, destinado ao aparelhamento e segurança da Fôrça Aérea Brasileira ........ 452.378.677,30 Verba 4.0.00 - Investimentos Consignação 4.2.00 - Equipamentos e instalações Subconsignação 4.2.07 - Aeronaves ....................................................................... 200.000.000,00 652.378.677,30 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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