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urn:lex:br:federal:lei:1962-12-04;4168
urn:lex:br:federal:lei:1962-12-04;4168 — Lei nº 4.168, de 04 de dezembro de 1962
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, os seguintes créditos suplementares, necessários ao reaparelhamento da Fôrça Aérea Brasileira:
Verba 1.0.00
- Custeio
Consignação 1.6.00
-Encargos Diversos
Subconsignação:
1.6.19
- Despesas Gerais com a Defesa Nacional
Cr$
11
- Aquisição de material aeronáutico de importação, destinado ao aparelhamento e segurança da Fôrça Aérea Brasileira ........
452.378.677,30
Verba 4.0.00
- Investimentos
Consignação 4.2.00
- Equipamentos e instalações
Subconsignação
4.2.07 - Aeronaves .......................................................................
200.000.000,00
652.378.677,30
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
