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urn:lex:br:federal:lei:1962-11-28;4157
urn:lex:br:federal:lei:1962-11-28;4157 — Lei nº 4.157, de 28 de novembro de 1962
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Analyze this law with AIArt. 1º É aberto ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$701.500.000,00 (setecentos e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo, Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962.
Anexo 2 - Poder Legislativo
Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados
DESPESAS ORDINÁRIAS
Verba 1.0.00 - Custeio
CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil
Subconsignações
Cr$
1.1.01
- Vencimentos .............................................................................
180.000.000
1.1.08
- Diária ........................................................................................
280.000.000
1.1.12
- Salário-família ............................................................................
20.000.000
1.1.13
- Gratificação de função ................................................................
9.000.000
1.1.15
- Gratificação de serviço extraordinário
1 - Secretaria ................................................................................
100.000.000
2 - Diretoria Orçamento ..................................................................
7.000.000
1.1.21
- Gratificação adicional .................................................................
40.000.000
636.000.000
CONSIGNAÇÃO 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação.
Subconsignações:
1.3.02
- Artigos de expediente, desenho ensino e educação .....................
8.000.000
1.3.04
- Combustíveis e lubrificantes ........................................................
3.000.000
1.3.05
- Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos ....
3.000.000
1.3.08
- Gêneros de alimentação; artigos para fumantes ............................
3.000.000
1.3.11
- Produtos químicos, biológicos, farmacéuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios ...........................
2.000.000
19.000.000
CONSIGNAÇÃO 1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
1.5.06
- Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis .
2.000.000
1.5.11
- Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinatura de caixas postais ..........................................................
25.000.000
1.5.14
- Outros serviços contratuais .........................................................
1.500.000
28.500.000
CONSIGNAÇÃO 1.6.00 - Encargos Diversos.
Subconsignações:
1.6.14
- Exposições, congressos e conferências mediante regulamentação, através de resolução:
1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar .................................
13.000.000
3 - Diversos, inclusive Comissões Especiais, exclusivamente dentro de País ........................................................................................
5.000.000
18.000.000
Total da Verba 1.0.00 ....................................................................
701.500.000
Total das Despesas Ordinárias .......................................................
701.500.000
Total Geral ....................................................................................
701.500.000
Art. 2º É aberto, igualmente, ao Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$302.994.000,00 em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo - Subanexo 2.02 - Senado Federal do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962:
Subanexo 2.02 - Senado Federal
Verba 1.0.00 - Custeio
CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil
Subconsignações:
Cr$
1.1.01
- Vencimentos .............................................................................
77.994.000
1.1.08
- Diárias ......................................................................................
110.000.000
1.1.12
- Salário-família ............................................................................
15.000.000
1.1.15
- Gratificação serviços extraordinários ............................................
18.000.000
1.1.21
- Gratificação adicional .................................................................
25.500.000
1.1.26
- Gratificação especial de Nivel Universitário ...................................
1.500.000
247.994.000
CONSIGNACÃO 1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignações:
1.6.14
- Exposições, congressos e conferências:
1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar .................................
13.000.000
1.6.23
- Diversos:
8 - Despesas etc. ..........................................................................
42.000.000
55.000.000
Total da Verba 1.0.00 ....................................................................
302.994.000
Total das Despesas Ordinárias .......................................................
302.994.000
Total Geral ....................................................................................
302.994.000
Art. 3º O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
