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urn:lex:br:federal:lei:1962-11-21;4149
urn:lex:br:federal:lei:1962-11-21;4149 — Lei nº 4.149, de 21 de novembro de 1962
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas de qualquer natureza com a instalação do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria-Geral da República, criados pela Lei número 3.754, de 14 de abril de 1960, sendo Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, inclusive a Procuradoria-Geral e Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para a Primeira Subprocuradoria-Geral da República.
Art. 2º O crédito de que trata esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
