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urn:lex:br:federal:lei:1962-11-21;4148
urn:lex:br:federal:lei:1962-11-21;4148 — Lei nº 4.148, de 21 de novembro de 1962
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para auxiliar o IX Congresso Nacional de Jornalistas, realizado em Friburgo, sob o patrocínio da Associação Fluminense de Imprensa.
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será entregue à Associação Fluminense de Imprensa.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
