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urn:lex:br:federal:lei:1962-09-21;4144
urn:lex:br:federal:lei:1962-09-21;4144 — Lei nº 4.144, de 21 de setembro de 1962
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 17 da Lei 3.381, de 24 abril de 1958, passará a ter seguinte redação:
“As emprêsas nacionais de construção ou reparos navais gozarão de isenção de direitos de importação e de consumo na importação, e demais taxas aduaneiras, exceto a de Despacho Aduaneiro em relação aos maquinismos, seus sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas, instrumentos e materiais destinados à construção, instalação, melhoramentos, funcionamento, exploração, conservação e manutenção de suas instalações, diques, oficinas e carreiras, que chegarem ao País até 24 de abril de 1963.”
Parágrafo único. A isenção não abrange o produto com similar nacional e só se tornará efetiva a conferência da documentação da importação pela autoridade aduaneira competente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
