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    urn:lex:br:federal:lei:1962-09-21;4143

    urn:lex:br:federal:lei:1962-09-21;4143 — Lei nº 4.143, de 21 de setembro de 1962

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento e acessórios constantes da licença DG-58-8619-8126, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S.A., para instalação de uma estação transmissora de televisão, na Cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material similar nacional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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