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    urn:lex:br:federal:lei:1962-09-17;4138

    urn:lex:br:federal:lei:1962-09-17;4138 — Lei nº 4.138, de 17 de setembro de 1962

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, (VETADO) os protocolos constantes do texto anexo, relativos à aceitação de modificação do referido acôrdo, a que o Brasil aderiu em 30 de outubro de 1947 e foi aprovado pela Lei nº 313, de 30 de julho de 1948. Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a assinar o acôrdo de constituição da “Organização de Cooperação Comercial”, com sede em Genebra, Suíça, conforme texto anexo, e cuja principal missão será administrar. o Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

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