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    urn:lex:br:federal:lei:1962-09-10;4133

    urn:lex:br:federal:lei:1962-09-10;4133 — Lei nº 4.133, de 10 de setembro de 1962

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    Art. 1º O nº I do art. 945 do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código do Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: “I - No Banco do Brasil, na Caixa Econômica, ou nos Bancos em que a União ou os Estados sejam os maiores acionistas, ou, à falta de agências no lugar, em qualquer estabelecimento congênere acreditado, as quantias de dinheiro, as pedras e metais preciosos e os papéis de crédito”. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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