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urn:lex:br:federal:lei:1962-08-28;4130
urn:lex:br:federal:lei:1962-08-28;4130 — Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Suprima-se o § 1º do artigo 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
Art. 2º No § 4º do mesmo artigo suprima-se a expressão “com a idade de 55 anos e”
Art. 3º Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do mesmo artigo passam a constituir os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
