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    urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4127

    urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4127 — Lei nº 4.127, de 27 de agosto de 1962

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    Art. 1º Será, cobrada nas conhecimentos de embarque de mercadorias uma taxa específica destinada à cobertura da remuneração devida aos vigias portuários, integrantes do 4° grupo do Piano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimas, Fluviais e Aéreos, pelo serviço de vigilância nas embarcações, conforme o estatuído na Lei nº 2.162, de 4 de janeiro de 1954. Art. 2º Compete ao Poder Executivo, dentro de trinta dias da publicação desta lei, observadas as peculiaridades de cada pôrto, fixar o valor da taxa incidente sôbre a tonelagem embarcada. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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