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    urn:lex:br:federal:lei:1962-07-31;4110

    urn:lex:br:federal:lei:1962-07-31;4110 — Lei nº 4.110, de 31 de julho de 1962

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    Art. 1º É concedida isenção de impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de Previdência Social, para os materiais constantes das licenças ns. DG-58-1.446 - 1.428 e DG-58.1.445-1.427, emitidas pela Carteira de Comércio Exterior, importados pela Emissora de Televisão Continental S. A . “T. V. Continental”. Art. 2º A isenção a que se refere o artigo anterior não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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