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    urn:lex:br:federal:lei:1962-07-27;4108

    urn:lex:br:federal:lei:1962-07-27;4108 — Lei nº 4.108, de 27 de julho de 1962

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    Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil cruzeiros), para atender à despesa de adaptação de sua nova sede. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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