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urn:lex:br:federal:lei:1962-07-21;4103
urn:lex:br:federal:lei:1962-07-21;4103 — Lei nº 4.103, de 21 de julho de 1962
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de consumo e de importação, excetuando a taxa de despacho aduaneiro, para o equipamento constante das licenças ns. DG-60-2438-2552 e DG-60-2439-2553, expedidas pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco.
Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
