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    urn:lex:br:federal:lei:1962-07-14;4094

    urn:lex:br:federal:lei:1962-07-14;4094 — Lei nº 4.094, de 14 de julho de 1962

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    Art. 1º O § 1º do art. 168 do Código do Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a ter a seguinte redação: “Art. 168. ........................................................................................................................ ................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................ § 1º No Distrito Federal e nas capitais dos Estados ou Territórios, as intimações se considerarão feitas pela só publicação dos atos no órgão oficial, desde que constem os nomes exatos dos advogados de todos os interessados.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, salvo quanto ao Distrito Federal, onde vigorará imediatamente.

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