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    urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4091

    urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4091 — Lei nº 4.091, de 13 de julho de 1962

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$885.343,90 (oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e noventa centavos), para pagamento do período compreendido entre 1º de junho a 31 de dezembro de 1958, de vencimentos, salário-família e gratificação adicional por tempo de serviço, aos servidores de Estabelecimento de Subsistência da 10ª Região Militar amparados por Sentença Judiciária, passada em julgado. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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