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urn:lex:br:federal:lei:1962-06-23;4081
urn:lex:br:federal:lei:1962-06-23;4081 — Lei nº 4.081, de 23 de junho de 1962
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Rita Gonçalves de Oliveira Pitanga, viúva do ex-servidor do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, Ricardo Corrêa Pitanga, a pensão vitalícia de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), desde que a mesma prove a impossibilidade de prover sua subsistência.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
