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    urn:lex:br:federal:lei:1962-06-23;4077

    urn:lex:br:federal:lei:1962-06-23;4077 — Lei nº 4.077, de 23 de junho de 1962

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    Art. 1º As pessoas encarregadas de postos de correio, em todo o território nacional, nos têrmos do artigo 3º da Lei nº 1.272, de 9 de dezembro de 1950, perceberão, mensalmente, quantia igual a 1/3 (um têrço) do salário-mínimo da respectiva região, além do percentual legalmente estabelecido sôbre a venda de selos e outras fórmulas de franquia. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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