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    urn:lex:br:federal:lei:1962-05-19;4064

    urn:lex:br:federal:lei:1962-05-19;4064 — Lei nº 4.064, de 19 de maio de 1962

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, exclusive a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento telefônico constante da licença número DG-58/4384-4425, emitida pela Carteira de Comércio Exterior importado pela Companhia Telefônica de Pirapora para a instalação de serviço de telefones urbanos na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Esta isenção não abrange material com similar nacional. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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