LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1962-05-14;4062

    urn:lex:br:federal:lei:1962-05-14;4062 — Lei nº 4.062, de 14 de maio de 1962

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É concedido o auxílio de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe. Art. 2º A Faculdade não poderá impedir a matrícula de alunos de outras religiões em seus cursos e nem os obrigará, sob quaisquer pretextos, à freqüência aos cultos religiosos ou aulas de religião ali ministrados. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial necessário ao cumprimento da presente lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates