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urn:lex:br:federal:lei:1962-05-14;4062
urn:lex:br:federal:lei:1962-05-14;4062 — Lei nº 4.062, de 14 de maio de 1962
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedido o auxílio de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe.
Art. 2º A Faculdade não poderá impedir a matrícula de alunos de outras religiões em seus cursos e nem os obrigará, sob quaisquer pretextos, à freqüência aos cultos religiosos ou aulas de religião ali ministrados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial necessário ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
