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urn:lex:br:federal:lei:1962-05-08;4060
urn:lex:br:federal:lei:1962-05-08;4060 — Lei nº 4.060, de 08 de maio de 1962
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Analyze this law with AIArt. 1º São isentos do impôsto de consumo os fertilizantes simples e compostos destinados à aplicação nas atividades agrícolas.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
