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    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-21;4044

    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-21;4044 — Lei nº 4.044, de 21 de dezembro de 1961

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    Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, salvo a de previdência social, para a maquinaria e material acessório destinado à instalação de fábricas de aniagem instaladas que vierem a se instalar, dentro de dois anos, nos Estados da Amazônia. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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