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urn:lex:br:federal:lei:1961-12-20;4030
urn:lex:br:federal:lei:1961-12-20;4030 — Lei nº 4.030, de 20 de dezembro de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º. É o Poder Executivo autorizado a construir e pavimentar os trechos de estrada Rio-Bahia-Arassuaí-Diamantina e Diamantina-Curvelo.
Art. 2º. Nos três exercícios financeiros subseqüentes à publicação desta Lei o orçamento geral da União incluirá a importância de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), consignada ao Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - destinada a atender às despesas de construção e pavimentação das obras previstas no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
