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    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-20;4022

    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-20;4022 — Lei nº 4.022, de 20 de dezembro de 1961

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento e acessórios constantes da licença DG-58-7799-7613, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, a serem importados pela Ceará Rádio Clube S.A. para a instalação de uma estação transmissora de televisão, em Fortaleza, Estado do Ceará. Art. 2º O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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