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    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-16;4014

    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-16;4014 — Lei nº 4.014, de 16 de dezembro de 1961

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a reconstrução da barragem de Orós, no Estado do Ceará, com os serviços complementares, bem como os pagamentos de indenizações decorrentes das desapropriações de terras na sua bacia hidrográfica. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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